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O debate sobre a imunidade à CEC, CE
O SC emitiu uma notificação ao Centro sobre um motivo que contesta a Secção 16 da Lei de 2023, que concede à CEC e CE imunidade permanente para ações realizadas no exercício de funções oficiais; a disposição é mais expansiva do que as imunidades constitucionais previstas para...
Reported by The Hindu
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