A CCCJ deverá tomar uma decisão após seis meses, no caso de um recurso relativo aos direitos salariais restantes dos juízes
Por outro lado, o Alto Tribunal de Causas e de Justiça (ICCJ) deverá tomar uma decisão após seis meses, em caso de recurso antecipado pelo Governo e pelo Ministério das Finanças contra o acórdão do Tribunal de Apelações da Búlgara em 5 de Maio, que exige que o Executivo garanta...
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