O CCR estabeleceu que os prazos para a verificação das medidas de seguro ao abrigo do Código de Processo Penal devem ser imperativos.
O Tribunal Constitucional, por maioria de votos, concedeu uma exceção à não-constitucionalidade e concluiu que as disposições do artigo 250.o, n.o 2, do Código de Processo Penal são constitucionais na medida em que interpreta que os prazos de verificação que...
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